AREsp 3040643 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido, mas não provido, porque a parte agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou qual seria o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: GERALDINO QUEIROZ DE PINA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Deficiência De Fundamentação
Penal Processo Penal Recursal Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

GERALDINO QUEIROZ DE PINA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de especificação do dispositivo legal federal violado ou objeto de dissídio jurisprudencial como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Cabimento excepcional do habeas corpus de ofício e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas não provido, porque a parte agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou qual seria o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.