AREsp 2996000 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e demonstração objetiva de qual dispositivo de lei federal teria sido violado e de como se consubstancia a alegada ofensa, restou configurada deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO DE ASSISTÊNCIA DO CARRETEIRO AUTÔNOMO - FACA; Agravado: Il. Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

FUNDO DE ASSISTÊNCIA DO CARRETEIRO AUTÔNOMO - FACA

Agravante

Il. Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação clara de qual dispositivo de lei federal teria sido violado
  3. 3 Necessidade de demonstração objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa legal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e demonstração objetiva de qual dispositivo de lei federal teria sido violado e de como se consubstancia a alegada ofensa, restou configurada deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula 284/STF.