AREsp 3000170 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo a mera indicação de dispositivos legais insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: Vicente Alves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Vicente Alves Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por não indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Ônus de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Mera citação de dispositivo legal é insuficiente para suprir exigência constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo a mera indicação de dispositivos legais insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agrav o interno não conhecido.