REsp 2247234 - DECISAO

REsp 2247234 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível, não sendo conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEDIR RODRIGUES DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Mínima Do Recurso, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Mínima Do Recurso Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NEDIR RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível, não sendo conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...