AREsp 2939468 - DECISAO

AREsp 2939468 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e, no juízo de retratação, não conhecer do recurso especial, por ausência de oposição de embargos de declaração na instância de origem quanto à alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 282/STF) e porque a revisão do acervo fático-probatório demandaria reexame de provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão da Corte de origem sobre a necessidade de juntada de documentos e a inexigibilidade, na hipótese, da distribuição dinâmica do ônus da prova.

Parties
Agravante: Autora; Recorrido: Município de São Paulo; Tomador: Banco Itaú Consignado S/A; Tomador: Banco Pan S/A; Tomador: Too Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, no juízo de retratação, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 373 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Banco Itaú Consignado S/A

Tomador

Banco Pan S/A

Tomador

Too Seguros S/A

Tomador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015 e ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 282/STF)
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e, no juízo de retratação, não conhecer do recurso especial, por ausência de oposição de embargos de declaração na instância de origem quanto à alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 282/STF) e porque a revisão do acervo fático-probatório demandaria reexame de provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão da Corte de origem sobre a necessidade de juntada de documentos e a inexigibilidade, na hipótese, da distribuição dinâmica do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, no juízo de retratação, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 797/798
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial