AREsp 2917614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário não indicou de forma expressa e precisa os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e a apresentação posterior de dispositivos em agravo interno não supre a deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CILDA JURRASA ORESTES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo
Processual Civil Civil Súmula 284/stf Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Agravo Interno Ação Revisional De Contrato De Empréstimo

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Parties

CILDA JURRASA ORESTES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de suprir omissão da fundamentação em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário não indicou de forma expressa e precisa os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e a apresentação posterior de dispositivos em agravo interno não supre a deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial