AREsp 2925259 - ACORDAO

AREsp 2925259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstração efetiva da contrariedade, configurando deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ANA MARIA COUVAL E OUTROS; Executada Originária: Construtora San Roman S/A; Executada: Galvão Participações S.A. (atualmente denominada Rio Mondego - Administração de Bens e Participações S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Novação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recuperação Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Novação Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA COUVAL E OUTROS

Agravante

Construtora San Roman S/A

Executada Originária

Galvão Participações S.A. (atualmente denominada Rio Mondego - Administração de Bens e Participações S/A)

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais e deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Extinção da execução em relação às recuperandas em razão de novação da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstração efetiva da contrariedade, configurando deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.