AREsp 2790029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da Presidência do STJ estava correta ao não conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (sem acórdãos paradigmas e sem cotejo analítico); adicionalmente, o recurso especial não é o meio adequado para reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, por força da Súmula 735/STF, inexistindo demonstração de violação direta ao art. 300 do CPC que autorizasse mitigação dessa súmula.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tutela De Urgência, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Súmula 284/stf Súmula 735/stf Dissídio Jurisprudencial Tutela De Urgência Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  2. 2 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de acórdãos paradigmas e cotejo analítico
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência, em razão da aplicação da Súmula 735/STF, salvo hipótese de violação direta ao dispositivo que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da Presidência do STJ estava correta ao não conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (sem acórdãos paradigmas e sem cotejo analítico); adicionalmente, o recurso especial não é o meio adequado para reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, por força da Súmula 735/STF, inexistindo demonstração de violação direta ao art. 300 do CPC que autorizasse mitigação dessa súmula.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial