AREsp 2913531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque as conclusões do acórdão dependem de análise fático-probatória, o que impede sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão nos embargos de declaração que justificasse reforma.

Parties
Agravante: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Embargos À Execução, Nulidade Da CDA, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Embargos À Execução Nulidade Da CDA +2 more

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Parties

NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preclusão consumativa e necessidade de discutir a matéria por embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque as conclusões do acórdão dependem de análise fático-probatória, o que impede sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão nos embargos de declaração que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.