AREsp 2953179 - ACORDAO

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Por não ter a parte recorrente indicado, de forma clara e precisa, os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vícios formais e primazia do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente indicado, de forma clara e precisa, os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
  • Não majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 no julgamento do agravo interno