AREsp 3069281 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não desincumbiu-se de demonstrar a ausência da irregularidade que motivou a aplicação da Súmula 284/STF e não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pela Presidência para não admitir o recurso especial, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EVELIN NICOLE RAMOS COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Fundamentação Do Recurso, Art. 932, III, CPC, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Fundamentação Do Recurso Art. 932, Iii, CPC Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EVELIN NICOLE RAMOS COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ ante ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não desincumbiu-se de demonstrar a ausência da irregularidade que motivou a aplicação da Súmula 284/STF e não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pela Presidência para não admitir o recurso especial, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental