AREsp 2926493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 4º, 6º e 8º do CPC, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, de modo que as alegações não eram aptas a alterar a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado (improcedente)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf Súmula 283/stf Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Embargos À Execução Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na argumentação e indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento sobre arts. 4º, 6º e 8º do CPC (Súmulas 282/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 4º, 6º e 8º do CPC, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, de modo que as alegações não eram aptas a alterar a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.