AREsp 3075352 - ACORDAO

Por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: VINICIUS DOMINGOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Conhecimento Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais

Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 284/stf Conhecimento Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS DOMINGOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.