AREsp 3009968 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, com precisão, quais dispositivos da legislação infraconstitucional teriam sido violados nem comprovaram a divergência jurisprudencial apontada, razão pela qual houve deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: AUREA KOLENECZ e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Servidão Administrativa, Fundamentação Das Razões Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Servidão Administrativa Fundamentação Das Razões Recursais

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Parties

AUREA KOLENECZ e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial (comprovação e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, com precisão, quais dispositivos da legislação infraconstitucional teriam sido violados nem comprovaram a divergência jurisprudencial apontada, razão pela qual houve deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia)