AREsp 2347202 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno

Direito Processual Civil Seguros (seguro Habitacional) Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

1 Indicação precisa dos dispositivos legais em recurso especial
2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Inadmissão do recurso especial por falta de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.