AREsp 2939895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram de forma precisa os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia sobre eventual vício de legalidade do procedimento administrativo não foi objeto de exame pela corte de origem e não foi prequestionada, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Procedimento Administrativo, Multas Administrativas, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Procedimento Administrativo Multas Administrativas +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre vício de legalidade do procedimento administrativo (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram de forma precisa os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia sobre eventual vício de legalidade do procedimento administrativo não foi objeto de exame pela corte de origem e não foi prequestionada, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial