AREsp 3057539 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: LUCAS DE LIMA OLIVEIRA DORTA; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão atacada.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental

Penal Processo Penal Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCAS DE LIMA OLIVEIRA DORTA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 Deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão atacada.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.