AREsp 3115132 - DECISAO

AREsp 3115132 - DECISAO

Não conhecer os agravos dirigidos à decisão que inadmitiu recursos especiais porque nas razões recursais houve deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio interpretativo — configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF e, assim, impossibilidade de conhecimento dos recursos, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BIBIANA BOTTEGA COSTA; Agravante: JEFERSON LOPES PADILHA; Agravante: JONES TRINDADE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Dos Recursos (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Recursos Especiais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BIBIANA BOTTEGA COSTA

Agravante

JEFERSON LOPES PADILHA

Agravante

JONES TRINDADE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Dos Recursos (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Mera menção a dispositivos legais ou narrativa sobre legislação federal não supre exigência constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer os agravos dirigidos à decisão que inadmitiu recursos especiais porque nas razões recursais houve deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio interpretativo — configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF e, assim, impossibilidade de conhecimento dos recursos, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.