AREsp 3116876 - DECISAO

AREsp 3116876 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF; aplicou-se também, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Jurisprudência Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF; aplicou-se também, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.