REsp 2244243 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso

Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
3 não conhecimento do Recurso Especial por ausência de precisão na indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
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