AREsp 3106280 - DECISAO

AREsp 3106280 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso e deficiência de fundamentação, aplicou-se a Súmula 284/STF, acarretando o não conhecimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ a decisão não conheceu do recurso e, por consequência, declarou prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MARCIONILO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIONILO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso e deficiência de fundamentação, aplicou-se a Súmula 284/STF, acarretando o não conhecimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ a decisão não conheceu do recurso e, por consequência, declarou prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.