AREsp 3127412 - DECISAO

AREsp 3127412 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DE LIMA ALBUQUERQUE; Recorrente: RODRIGO DE GOIS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Recursos Especiais
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Recurso Extraordinário Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE LIMA ALBUQUERQUE

Recorrente

RODRIGO DE GOIS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial com base no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.