AREsp 3118976 - DECISAO

AREsp 3118976 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, o que justifica a inadmissão do recurso. Ademais, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário, Majoração De Honorários, Art. 105, III, CF
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário Majoração De Honorários Art. 105, Iii, CF

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, o que justifica a inadmissão do recurso. Ademais, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil