AREsp 3134310 - DECISAO

AREsp 3134310 - DECISAO

O recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem apontou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem apontou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.