AREsp 3127173 - DECISAO

AREsp 3127173 - DECISAO

Por deixar de indicar com precisão os dispositivos legais federais e o dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, conforme precedentes do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido; determino, ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: GELSON LUIZ SURDI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

GELSON LUIZ SURDI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por deixar de indicar com precisão os dispositivos legais federais e o dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, conforme precedentes do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido; determino, ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.
  • Publique-se.