REsp 2249511 - DECISAO

REsp 2249511 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, com aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: J G L M; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J G L M

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, com aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.