AREsp 3136753 - DECISAO

AREsp 3136753 - DECISAO

Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, revelando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAIR JOSE SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Direito Constitucional Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR JOSE SCHMITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Conhecimento/inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, revelando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.