REsp 2250781 - DECISAO

REsp 2250781 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: SUSANA RIBEIRO DE MENDONÇA PIRES DE CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF

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Parties

SUSANA RIBEIRO DE MENDONÇA PIRES DE CAMPOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.