EREsp 2219946 - DECISAO

EREsp 2219946 - DECISAO

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, é incabível o conhecimento dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, também, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: KOMGROUP INDUSTRIAL LTDA; Embargante: KMA FABRICACAO E COMERCIO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Indefirimento Liminar, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Indefirimento Liminar Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KOMGROUP INDUSTRIAL LTDA

Embargante

KMA FABRICACAO E COMERCIO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, é incabível o conhecimento dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, também, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...