REsp 2248817 - DECISAO

REsp 2248817 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios eventualmente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS WAGNER GERVASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS WAGNER GERVASIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios eventualmente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.