REsp 2250373 - DECISAO

REsp 2250373 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial — aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial — aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.