REsp 2248490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: LARISSA SOARES SILVA PAIXAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno STJ, Art. 21 E, V

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF +1 more

Case Brief

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Parties

LARISSA SOARES SILVA PAIXAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 aplicação da Súmula n. 284 do STF como causa de inadmissibilidade
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça