REsp 2226782 - ACORDAO

REsp 2226782 - ACORDAO

Por não terem os agravantes indicado de forma clara e precisa os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados ou objeto de divergência interpretativa, houve deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RITA MARIA DO AMPARO BACELAR PALHANO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RITA MARIA DO AMPARO BACELAR PALHANO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para cabimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes indicado de forma clara e precisa os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados ou objeto de divergência interpretativa, houve deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.