REsp 2260315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o pedido de tutela provisória restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: ANDERSON SIPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória

Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANDERSON SIPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3 Admissibilidade de tutela provisória vinculada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.