REsp 2261447 - DECISAO

REsp 2261447 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou violação genérica de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, sendo a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: APARECIDA JACINTO NICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

APARECIDA JACINTO NICOLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou violação genérica de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, sendo a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.