AREsp 3200442 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente formulou indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CONSTRU RIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
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Parties

CONSTRUTORA CONSTRU RIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente formulou indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.