REsp 2260775 - DECISAO

REsp 2260775 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAQUIM ALVES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

JOAQUIM ALVES DE ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC se já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.