AREsp 3190117 - DECISAO

AREsp 3190117 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, tendo o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e de comprovar divergência jurisprudencial ou indicar acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: DEIVED MARCELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029 Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 255)
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Demonstração De Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029 Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (art. 255)

Case Brief

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Parties

DEIVED MARCELO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Falta de comprovação da divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, tendo o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e de comprovar divergência jurisprudencial ou indicar acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.