AREsp 3077747 - ACORDAO

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A agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial; por isso, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência desta Corte, a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve indicação, expressa ou implícita, do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

A agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial; por isso, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência desta Corte, a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF