AREsp 3055107 - ACORDAO

Por deficiência na fundamentação do recurso especial, especificamente pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado, aplica-se a Súmula 284/STF (por analogia), tornando o recurso especial inadmissível, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: PELE - DERMATOLOGIA E COSMETOLOGIA LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Fixação Do Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil

Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado Fixação Do Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

PELE - DERMATOLOGIA E COSMETOLOGIA LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia quando há deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF