AREsp 2999394 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória nem interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), impedindo também o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial na alínea 'c'.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026); Agravo Desprovido
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Venda Casada, Seguros Em Financiamento Habitacional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Venda Casada Seguros Em Financiamento Habitacional Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026); Agravo Desprovido

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 5º, IV da Lei n. 9.514/1997
2 Deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF
3 Vedação ao reexame de prova e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.