REsp 2206639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial apresentava fundamentação deficiente, sem indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a inadmissibilidade pela Súmula 284/STF; ademais houve ausência de prequestionamento da alegada nulidade por falta de intimação, atraindo a Súmula 282/STF, e eventual reexame de matéria fática seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TOTAL INCORPORAÇÕES LTDA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que aplicou a Súmula 284/STF e não conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento (súmula 282/stf), Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento (súmula 282/stf) Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TOTAL INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Alegação de nulidade processual por ausência de intimação da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial apresentava fundamentação deficiente, sem indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a inadmissibilidade pela Súmula 284/STF; ademais houve ausência de prequestionamento da alegada nulidade por falta de intimação, atraindo a Súmula 282/STF, e eventual reexame de matéria fática seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que aplicou a Súmula 284/STF e não conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula 284/STF e não conheceu do Recurso Especial