AREsp 3068639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial agravado apresentava deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF; além disso, a alegação de falsidade de assinatura exige dilação probatória e não é examinável em incidente de exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Exceção De Pré Executividade, Falsidade Documental, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Exceção De Pré Executividade Falsidade Documental Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de alegação de falsidade de assinatura em incidente de exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para análise de falsidade documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial agravado apresentava deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF; além disso, a alegação de falsidade de assinatura exige dilação probatória e não é examinável em incidente de exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.