AREsp 3083818 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF; manteve-se, todavia, a decisão monocrática e decidiu-se não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, procedendo-se à determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RODRIGO ZANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

RODRIGO ZANELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se cabe aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Se deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF; manteve-se, todavia, a decisão monocrática e decidiu-se não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, procedendo-se à determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC