AREsp 3187960 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia, com fundamento na Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia, com fundamento na Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.