REsp 2262791 - DECISAO

REsp 2262791 - DECISAO

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso, incide a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LILIAN CRISTINA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LILIAN CRISTINA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos legais federais)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso, incide a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...