AREsp 3048628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha apenas citações genéricas a dispositivos federais sem exposição individualizada de como o acórdão recorrido teria violado cada dispositivo, justificando a incidência da Súmula 284/STF; o agravo interno não demonstrou concretamente onde se encontrariam as razões de violação e, além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: NATAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravante: MARIO SIMIENTCOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Prescrição, Contratos Bancários, Proibição De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Embargos À Execução Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Revisão Contratual Abusividade De Juros +3 more

Case Brief

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Parties

NATAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

MARIO SIMIENTCOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por mera menção genérica a dispositivos federais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para impedir conhecimento de recurso especial sem indicação precisa da tese de violação
  3. 3 Exigência de demonstração individualizada de afronta a dispositivos federais no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha apenas citações genéricas a dispositivos federais sem exposição individualizada de como o acórdão recorrido teria violado cada dispositivo, justificando a incidência da Súmula 284/STF; o agravo interno não demonstrou concretamente onde se encontrariam as razões de violação e, além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.