AREsp 2825352 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante apresentou fundamentação genérica sem demonstrar, de forma clara e específica, os pontos omissos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; as instâncias ordinárias analisaram e reconheceram o dolo específico e o acréscimo patrimonial ilícito, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; assim, a pretensão recursal não é conhecida e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ABDELHAQ DOBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Art. 9º Da LIA, Súmula 7/stj, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 284/stf Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 Art. 9º Da LIA Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ABDELHAQ DOBES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV; 1.013; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 e interpretação do art. 9º da LIA
  3. 3 existência de dolo específico e de auferimento de vantagem patrimonial ilícita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante apresentou fundamentação genérica sem demonstrar, de forma clara e específica, os pontos omissos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; as instâncias ordinárias analisaram e reconheceram o dolo específico e o acréscimo patrimonial ilícito, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; assim, a pretensão recursal não é conhecida e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno