AREsp 3110070 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e não permite a desconstituição do fundamento da decisão atacada.

Parties
Agravante: ANTONIO DE MESQUITA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Federais, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Federais Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE MESQUITA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reforma por agravo regimental quando não desconstituído o fundamento da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e não permite a desconstituição do fundamento da decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
  • Negou-se provimento ao agravo regimental.