REsp 2266656 - DECISAO

REsp 2266656 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por consequência, restando configurada deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DEISE NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso
Recursos Direito Constitucional Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

DEISE NOGUEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Consequência processual: não conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por consequência, restando configurada deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.